DataCast- Episódio 02- 2024: Direito e Telecom com Dr. João Guilherme

No segundo episódio do DataCast, promovido pela Datacake, Dr. João Guilherme, especialista em Direito aplicado ao setor de Telecomunicações, compartilhou insights valiosos sobre questões jurídicas que impactam diretamente os provedores de internet no Brasil.

Assinaturas Digitais e Validação de Contratos

Um dos temas centrais foi a importância de adotar formas seguras e modernas de assinatura digital. Dr. João destacou que, além do uso de certificados digitais expedidos pelo ICP Brasil, existem inovações que tornam viáveis as assinaturas digitais sem certificado. Ele enfatizou que o uso de ferramentas robustas para validação, como selfies, validação de IP e cruzamento de informações, é crucial para garantir a autenticidade e a legalidade das assinaturas. A plataforma da Datacake foi citada como exemplo,
integrando funcionalidades que comprovam de forma eficiente a identidade dos contratantes.

Regulamentação sobre Suspensão de Serviços

Outro ponto abordado foi a regulamentação da Anatel em relação à interrupção de serviços por inadimplência. Dr. João explicou que os provedores não podem cortar o serviço imediatamente após o atraso no pagamento. Há prazos específicos:

● Primeiros 15 dias de inadimplência: O serviço não pode ser alterado.
● Entre 15 e 45 dias: A velocidade pode ser reduzida.
● Após 45 dias: A suspensão total do serviço é permitida.

Essa clareza é essencial para que os provedores respeitem as normas e evitem penalidades.

Ofícios Policiais e Privacidade de Dados

Um tema delicado foi a abordagem sobre ofícios judiciais ou policiais que exigem dados de clientes. Dr. João destacou que os provedores têm a obrigação de verificar a legitimidade do pedido, certificando-se de que foi emitido por autoridade competente. Além disso, ele explicou os desafios relacionados ao uso de CGNAT (Carrier-Grade NAT), que compartilha endereços de IP entre múltiplos usuários. Isso pode complicar a identificação de indivíduos em investigações criminais, expondo dados de usuários inocentes.

Ele também reforçou a necessidade de responder aos ofícios com cautela, assegurando-se de que as informações sejam fornecidas exclusivamente dentro dos limites da solicitação e garantindo a proteção constitucional dos dados pessoais.

Proteção de Dados e LGPD

Sobre a LGPD e o direito fundamental à proteção de dados, Dr. João explicou que, embora a LGPD não se aplique diretamente à relação entre provedores e autoridades públicas, o direito à proteção de dados, garantido pela Constituição, deve ser observado. Ele ressaltou que os provedores precisam ter procedimentos robustos para assegurar a privacidade de seus clientes, mesmo em contextos jurídicos.

Dicas para Provedores

Finalizando o episódio, Dr. João deixou uma mensagem de apoio aos provedores, destacando o papel essencial que desempenham na conectividade do país. Ele encorajou os provedores a:

● Investir na qualidade do atendimento ao cliente.
● Manter contratos claros e bem estruturados.
● Focar no diferencial competitivo de entender e atender às necessidades dos usuários.

Mensagem Final: “A receita do sucesso para provedores é entregar um bom serviço,
entender a dor do cliente e construir relações de confiança. O céu é o limite!“